Item 57 - “Subsecretariado de Estado das Corporações foi autorizado a regular as condições de prestação do trabalho e a sua remuneração, e a fixar limites aos ordenados e salários”

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Reference code

PT UCP/CEHR AALN/E/E/03/57

Title

“Subsecretariado de Estado das Corporações foi autorizado a regular as condições de prestação do trabalho e a sua remuneração, e a fixar limites aos ordenados e salários”

Date(s)

  • [1943] (Creation)

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Item

Extent and medium

1 fl.

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Name of creator

António Lino Neto
(1873-1961)

Repository

CEHR

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Scope and content

«Diário de Notícias» - Informação sobre a publicação de um decreto-lei que, entre outros assuntos, autorizava o Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social a regular, por despacho ou portaria, as condições de prestação do trabalho e sua remuneração, fixando limites aos ordenados e salários.

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  • Portuguese

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