Identity area
Reference code
PT UCP/CEHR AALN/D/G/04/10
Title
“Lei da Separação da Igreja e do Estado - Decretada pelo Governo provisório da República Portuguesa em 20 de Abril de 1911”
Date(s)
- 1911 - ? (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
24 fls.
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Name of creator
(1873-1961)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Brochura com a publicação da Lei da Separação do Estado das Igrejas, decretada a 20 de Abril de 1911. A referida Lei encontra-se subdividida nos seguintes capítulos: I - Da liberdade de consciência e de culto; II - Das corporações e entidades encarregadas do culto; III - Da fiscalização do culto público; IVDa propriedade e encargos dos edifícios e bens; V - Do destino dos edifícios e bens; VI - Das pensões aos ministros da religião católica; VII - Disposições deais transitórias. Integra ainda o “Suplemento à lei da Separação da Igreja e do Estado aprovado pelo Ministro da justiça, Afonso Costa, em 4 de Maio de 1911”.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Lisboa, «Livraria Popular de Francisco Franco».