Sub-section D - Intervenção parlamentar

8 mçs. (195 docs.)

Documentação produzida, recebida e/ou reunida por António Lino Neto, no âmbito da sua actividade parlamentar, exercida activamente na III Legislatura, como deputado pelo círculo de Portalegre, e também nas Legislaturas VI e VII como deputado pelo círculo de Braga. Inclui correspondência recebida e expedida (cópias e minutas), artigos de imprensa, projectos de leis, pareceres, leis, actas, panfletos, apontamentos e escritos da autoria de Lino Neto (discursos, entrevistas, comunicações), entre outros documentos, que ilustram, não só a intervenção de Lino Neto na Câmara dos Deputados, mas também, toda a actividade parlamentar levada a cabo em prol da satisfação das principais reivindicações católicas, nomeadamente: a devolução dos bens móveis e imóveis confiscados pelo Estado, em consequência da Lei da Separação do Estado das Igrejas, de 20 de Abril de 1911; a livre organização do culto pelos bispos e pelos párocos; a liberdade de associações religiosas; a liberdade do ensino religioso nas escolas e colégios particulares; a abolição de todas as penas judiciais por motivos religiosos; a livre administração dos donativos à Igreja; o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica por parte do Estado. Compreende, ainda, duas “cartas de deputado” em nome de António Lino Neto, referentes ao cargo exercido nas Legislaturas VI e VII.

Com base nas funções e tipologias dos documentos que encerra, esta subsecção subdivide-se nas seguintes séries: “Documentos de eleição”; “Documentos inerentes ao exercício de cargos”; “Correspondência geral”; “Correspondência oficial”; “Escritos, artigos, entrevistas e discursos de António Lino Neto”; “Imprensa”; “Legislação e outros documentos”.

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