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Descrição arquivística
03. Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
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Sentença cível

Contém certidão da sentença que os juízes do ofício de confeiteiro obtiveram no Desembargo do Paço sobre as licenças concedidas a várias pessoas para venderem doces pertencentes ao seu ofício (1759-12-05). Encontram-se também juntamente encadernados: carta requisitória e inibitória dirigida ao Excelentíssimo Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa (1780-12-18); requerimento de Baltasar Rodrigues de Aguiar contra os mestres do ofício de confeiteiro por terem acusado o suplicante de ter transgredido os dogmas da religião católica ao ter as suas lojas abertas desde o meio dia de 5.ª feira até ao outro meio-dia de 6.ª feira da Paixão, obtendo licença para vender com a porta meia aberta (1781-04-10-1781-04-11); requerimento de Mariana Filiteria, viúva de Matias Freire Pedroso, mestre confeiteiro, que havendo ficado com a loja aberta, voltou a casar-se com oficial do mesmo ofício, Cristóvão José que aprendera o ofício com o seu finado marido e pede que seja examinado por não ter o tempo necessário para o exercício do ofício (1787-12-15); requerimento de João Rodrigues Lima, o qual sendo português, solicita licença para vender em sua loja bebidas (1778-12-23-1779-01-13).

Secretaria

Compreende documentação decorrente do expediente administrativo da Mesa da irmandade de Nossa Senhora da Oliveira do Ofício dos Confeiteiros. Inclui, entre outros documentos, vários estatutos, atas e termos das sessões da Mesa da irmandade, correspondência recebida e expedida, processos de aprendizagem e ingresso de irmãos na irmandade, inventários e catálogos de bens e propriedades, processos de assistência e beneficência, várias sentenças cíveis e documentação referente a vários litígios.

Requerimentos da irmandade

Contém obrigação de pagamento das quantias que o escrivão da Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, Manuel Gonçalves Vale deve à irmandade; requerimento da irmandade à Basílica de Santa Maria Maior para autorizar a compra do prédio contíguo à ermida.

Requerimentos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira do Ofício de Confeiteiro

Resposta do vigário geral interino do Pater, António de Sá Pereira, ao juiz da Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião de Lisboa, ao requerimento enviado ao Patriarca de Lisboa, solicitando o esclarecimento da seguinte questão: achando-se a arquiconfraria incumbida das despesas com o funeral do seu pároco, encontra-se em dificuldades quanto ao pagamento dos direitos do pároco de S. José, em cuja área se deu o falecimento, porque este pároco alega que o falecido era seu paroquiano, por ali residir com a família, mas tendo-o apenas acompanhado de casa até à Igreja Paroquial de S. Julião para lhe serem feitos os ofícios fúnebres, exige direitos paroquiais que a Mesa reclamante considera exageradas. O autor da missiva esclarece a dúvida colocada recorrendo ao que prescreve o Direito, as Constituições do Patriarcado e os usos e determinações posteriores dos prelados do Patriarcado.

Requerimentos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira do Ofício de Confeiteiro

Contém correspondência trocada entre Sebastião Carlos de Brito e José Luís Tunes, a quem o primeiro trata por "mano, compadre e amigo", António Roberto, tutor dos órfãos de Maldonado e Silva, António José Ferreira de Bastos, Manuel José da Silva Araújo, Manuel Martins de Barros e António Luís dos Reis relativa ao negócio do foro pago à Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, de um prazo, com laudémio, sito à Fonte Velha, junto à ribeira da [Armada], termo da vila da Atalaia. Pela escritura de reconhecimento que fez D. Genoveva Rosa de Vasconcelos Belo, em 4 de junho de 1805, constava o prazo de uma terra com oliveiras e mato; uma outra terra e alguns sobreiros, a partir do nascente com fazenda de Manuel Inácio da vila da Atalaia; do norte com fazendas do marquês de Tancos e herdeiros de Manuel Alves da mesma vila; do sul com fazendas dos herdeiros de Alberto Luís Rios, de Lisboa; e do poente com olival, "e com quem mais deva partir-se". Constara à irmandade que João Caetano Maldonado e Silva, residente em Abrantes, comprara este prazo à reconhecida foreira sem precedência das devidas licenças necessárias para que o contrato fosse válido. Faleceu João Maldonado deixando filhos menores que estavam sob a tutela de António Roberto, morador na Atalaia, e que seria o contacto para tratar deste assunto com a irmandade. Sendo a situação de difícil solução, José Luís Tunes propõe que a irmandade baixe o foro, fixa o laudémio em uma vintena e sugere que o valor cubra todo o tempo vencido, ou então, aceitar a proposta da irmandade "de satisfazer desde 1829 em diante". Inclui instruções extraídas da carta de arrematação de 1778 sobre o mesmo assunto.

Requerimentos da Irmandade da Nossa Senhora da Oliveira do Ofício de Confeiteiro

Contém petições dirigidas ao juiz da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira para autorizar a matrícula dos nomeados como aprendizes do ofício de confeiteiro; petição de um mestre confeiteiro para que a Mesa o habilite por pobre para que possa ser socorrido pela mesma Mesa da irmandade; petição para que se faça nova eleição a fim de nomear para o seu lugar de escrivão um outro irmão, em virtude da sua ocupação e comércio.

Requerimentos

Contém requerimentos relativos a assuntos de posse e arrendamento de propriedades, direitos paroquiais, assuntos de assistência e beneficência. Destacamos os seguintes documentos: requerimento para uma aprovação dos estatutos reformados; requerimentos para matrícula dos nomeados como aprendizes do ofício de confeiteiro; requerimentos dos juízes e mestres do ofício de confeiteiro acerca da arrecadação e distribuição do dinheiro do cofre da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira; registo das respostas dadas pelos juízes do ofício de confeiteiro ao Senado da Câmara concernentes aos requerimentos apresentados pelos oficiais do dito ofício solicitando a concessão de licenças para ter loja aberta.

Requerimento para que seja passada carta de examinação

Pedido emitido por Leonardo Severo Aves de Aguiar e Manuel José Gonçalves de Aguiar, juízes examinadores do ofício de confeiteiro para que seja passada carta de examinação a favor de Bernardo Machado, por ter sido por eles visto a trabalhar e garantirem estar apto a exercer a profissão e ter loja aberta. O documento está assinado pelos dois juízes examinadores, pelo escrivão que elaborou o documento e pela Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.

Requerimento para examinação

Documento contendo as respostas dadas pelos juízes do ofício de confeiteiro ao Senado da Câmara concernentes ao requerimento apresentado por António Luís [Mateus], no qual solicita ser examinado, mas faltam-lhe ainda quinze meses dos nove anos efetivos de aprendiz que o regimento do ofício exige, pelo que submetem ao senado a decisão de lhe ser concedida a licença para poder fazer o exame já com loja aberta.

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