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Sentença cível de Félix da Cunha Pinto para título da posse e adjudicação que se efetuou na rua de S. Julião relativo ao chão das casas que teve na rua da Confeitaria.

Sentença cível para título do juiz da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da confraria da mesma senhora dos Lava-Peixes.

Sentença sobre a causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira do Ofício dos Confeiteiros e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes acerca da guarda das alfaias.

Sentença cível de Félix da Cunha Pinto contra o juiz e mais irmãos da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira.

Sentença a favor do procurador e juiz e mais oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Sentença de notificação do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra António Brandão Tavares da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira dos Lava-Peixes.

Sentença cível do juiz e oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e irmãos da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Sentença relativa à causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Contém sentença cível para título do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes; documento onde se anuncia os direitos que a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira tem "estando eles per si e os seus antecessores por força de contrato feito com o Reverendo Prior, e mais beneficiados da mesma freguesia na posse antiquíssima de cantar o seu capelão as missas em todas as suas festividades, e igualmente nas ocasiões do sagrado lausperene, oficiando também as preces, e fazendo todas as ações necessárias para exposição e reposição do Sacramento, salvos os direitos paroquiais…" [s.d]; verba de contrato dos padres de S. Julião com a Irmandade da Nossa Senhora da Oliveira (1765-04-23); nota avulsa com a informação: "Compromisso e escrituras da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, que mostram o direito que têm à propriedade da Capela", mas esses documentos não constam na presente unidade de descrição.

Contém certidão da sentença que os juízes do ofício de confeiteiro obtiveram no Desembargo do Paço sobre as licenças concedidas a várias pessoas para venderem doces pertencentes ao seu ofício (1759-12-05). Encontram-se também juntamente encadernados: carta requisitória e inibitória dirigida ao Excelentíssimo Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa (1780-12-18); requerimento de Baltasar Rodrigues de Aguiar contra os mestres do ofício de confeiteiro por terem acusado o suplicante de ter transgredido os dogmas da religião católica ao ter as suas lojas abertas desde o meio dia de 5.ª feira até ao outro meio-dia de 6.ª feira da Paixão, obtendo licença para vender com a porta meia aberta (1781-04-10-1781-04-11); requerimento de Mariana Filiteria, viúva de Matias Freire Pedroso, mestre confeiteiro, que havendo ficado com a loja aberta, voltou a casar-se com oficial do mesmo ofício, Cristóvão José que aprendera o ofício com o seu finado marido e pede que seja examinado por não ter o tempo necessário para o exercício do ofício (1787-12-15); requerimento de João Rodrigues Lima, o qual sendo português, solicita licença para vender em sua loja bebidas (1778-12-23-1779-01-13).

Contém correspondência trocada entre Sebastião Carlos de Brito e José Luís Tunes, a quem o primeiro trata por "mano, compadre e amigo", António Roberto, tutor dos órfãos de Maldonado e Silva, António José Ferreira de Bastos, Manuel José da Silva Araújo, Manuel Martins de Barros e António Luís dos Reis relativa ao negócio do foro pago à Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, de um prazo, com laudémio, sito à Fonte Velha, junto à ribeira da [Armada], termo da vila da Atalaia. Pela escritura de reconhecimento que fez D. Genoveva Rosa de Vasconcelos Belo, em 4 de junho de 1805, constava o prazo de uma terra com oliveiras e mato; uma outra terra e alguns sobreiros, a partir do nascente com fazenda de Manuel Inácio da vila da Atalaia; do norte com fazendas do marquês de Tancos e herdeiros de Manuel Alves da mesma vila; do sul com fazendas dos herdeiros de Alberto Luís Rios, de Lisboa; e do poente com olival, "e com quem mais deva partir-se". Constara à irmandade que João Caetano Maldonado e Silva, residente em Abrantes, comprara este prazo à reconhecida foreira sem precedência das devidas licenças necessárias para que o contrato fosse válido. Faleceu João Maldonado deixando filhos menores que estavam sob a tutela de António Roberto, morador na Atalaia, e que seria o contacto para tratar deste assunto com a irmandade. Sendo a situação de difícil solução, José Luís Tunes propõe que a irmandade baixe o foro, fixa o laudémio em uma vintena e sugere que o valor cubra todo o tempo vencido, ou então, aceitar a proposta da irmandade "de satisfazer desde 1829 em diante". Inclui instruções extraídas da carta de arrematação de 1778 sobre o mesmo assunto.

Contém petições dirigidas ao juiz da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira para autorizar a matrícula dos nomeados como aprendizes do ofício de confeiteiro; petição de um mestre confeiteiro para que a Mesa o habilite por pobre para que possa ser socorrido pela mesma Mesa da irmandade; petição para que se faça nova eleição a fim de nomear para o seu lugar de escrivão um outro irmão, em virtude da sua ocupação e comércio.

Contém obrigação de pagamento das quantias que o escrivão da Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, Manuel Gonçalves Vale deve à irmandade; requerimento da irmandade à Basílica de Santa Maria Maior para autorizar a compra do prédio contíguo à ermida.

Pedido emitido por Leonardo Severo Aves de Aguiar e Manuel José Gonçalves de Aguiar, juízes examinadores do ofício de confeiteiro para que seja passada carta de examinação a favor de Bernardo Machado, por ter sido por eles visto a trabalhar e garantirem estar apto a exercer a profissão e ter loja aberta. O documento está assinado pelos dois juízes examinadores, pelo escrivão que elaborou o documento e pela Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.

Documento contendo as respostas dadas pelos juízes do ofício de confeiteiro ao Senado da Câmara concernentes ao requerimento apresentado por António Luís [Mateus], no qual solicita ser examinado, mas faltam-lhe ainda quinze meses dos nove anos efetivos de aprendiz que o regimento do ofício exige, pelo que submetem ao senado a decisão de lhe ser concedida a licença para poder fazer o exame já com loja aberta.