Inclui documentação relativa a acções judiciais que contaram com a intervenção directa de António Lino Neto, que foram objecto (documentado) do seu interesse ou que desencadearam solicitações para a sua intercessão. Destacam-se os requerimentos, cópias de acórdãos, minutas de recursos, sentenças, exposições, correspondência e apontamentos relacionados, entre outros assuntos, com a restituição do edifício do Seminário da diocese do Funchal; a defesa do padre João Fernandes Moreno (pároco de Moledo do Minho), acusado de participar num movimento monárquico; a defesa da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., num processo motivado pela concorrência industrial no sector da farinação do peixe; a justificação da posse e domínio de vários prédios sitos em Lisboa, a favor das Irmãs da Caridade.
Contém documentação relativa a um recurso judicial interposto pelo padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro e representante do bispo do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, para a restituição do edifício 108 do Seminário da diocese, nomeadamente apontamentos de António Lino Neto sobre a fundamentação jurídica do recurso e a cópia do Acórdão proferido nos autos de apelação.
Inclui duas cartas de D. Manuel [Vieira de Matos], arcebispo primaz de Braga, para António Lino Neto. Na primeira missiva o remetente pede protecção e justiça para a causa do padre João Fernandes Moreno, acusado de participar num movimento monárquico; na segunda agradece a protecção dispensada. Integra também dois recortes de imprensa dos jornais [«A Época»] e [«Diário de Notícias”] de 20 de Maio de 1920 sobre a intervenção António Lino Neto em juízo, na qualidade de advogado de defesa do referido padre.
Inclui diversos documentos pertencentes ao processo judicial relacionado com a instalação de uma nova empresa industrial, de farinação do peixe e aproveitamento de produtos seus derivados, na localidade de Ginjal (concelho de Almada). António Lino Neto representou judicialmente a firma Aliança Agrícola e Comercial Lda. (apoiada pela sociedade «Sereia» Fábrica de Adubos Orgânicos), que contestava a autorização concedida à nova indústria, projectada pela Cooperativa dos Armadores de Pesca de Arrasto. Destacam-se os seguintes documentos: certidões e escrituras relativas à constituição das empresas envolvidas; cópias e minutas de petições dirigidas ao Ministro da Economia, ao Supremo Tribunal Administrativo e à Câmara Municipal de Lisboa; cópia do despacho ministerial favorável à instalação da fábrica; minutas de recursos judiciais e de alegações elaboradas por António Lino Neto; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), de 27 de Abril de 1951, confirmando a autorização para a instalação da nova fábrica; cópia de uma última petição subscrita pelo advogado da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., solicitando a ordenação dos termos necessários para interpor o recurso do Acórdão para o Tribunal Pleno. Contém, por fim, uma nota manuscrita com a descrição sumária do processo.
Inclui requerimentos, correspondência, sentenças e exposições, entre outros documentos relativos a uma acção judicial de justificação do domínio e posse sobre imóveis sitos na rua da Caridade (travessa das Parreiras), rua de Santa Marta e na rua de Santa Barbosa. Esta acção foi intentada por Adelaide Lopes da Silva Sodré contra o Ministério Público e interessados incertos (Asilo do Hospital de São Luís, Margarida das Mercês Ferreira Braga e Maria Emília de Azevedo Peixoto). Destacam-se duas minutas de requerimentos elaboradas por António Lino Neto, nas quais são descriminados os imóveis e são expostos os fundamentos justificativos do domínio e posse; duplicados de exposições com as resoluções do Ministério Público; uma missiva incompleta, de remetente não identificado, com explicações respeitantes aos direitos de posse sobre os mencionados bens; notas manuscritas de António Lino Neto.
Inclui artigos e recortes de imprensa com a informação sobre diversas intervenções de António Lino Neto em juízo ou em acções cíveis extra-judiciais, nomeadamente como advogado de defesa de Carlos Augusto 109 Pinto Garcia e de Mota Cardoso, acusados de conspiração política. Contém também a transcrição de documentos, sublinhando-se a minuta de apelação apresentada por Lino Neto, na qualidade de advogado do povo de Barbacena, ao Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito da acção ordinária movida por Alfredo de Andrade e mulher contra a Junta da Paróquia daquela localidade; a publicação de uma entrevista sobre os aspectos económicos inerentes a um conflito entre a Sociedade Comercial de Pescarias e a Câmara Municipal de Lisboa. Integra, ainda, artigos que expõem considerações de terceiros sobre o trabalho intitulado “As terras de Barbacena: alegações jurídicas da respectiva junta de Parochia...”, da autoria de Lino Neto.
«Echo do Tejo» (ano V, n.º 261) - Informação sobre uma acção judicial intentada por Hermano Dias Ferreira e pelo padre Joaquim José Gonçalves (capelão da Santa Casa da Misericórdia de Abrantes) contra António Marques Farinha, editor do jornal «A Voz do Artista». Esta acção judicial contou com a participação de António Lino Neto, secretário-deal do Governo Civil de Portalegre, na qualidade de advogado de defesa. Contém excertos do discurso de acusação e a transcrição da sentença, com a acusação do réu e a discriminação das penas a aplicar.
«Vida Católica» (secção “Livros e Revistas”) - Referência bibliográfica e notas explicativas sobre a obra de António Lino Neto intitulada “As terras de Barbacena: alegações jurídicas da respectiva junta de Parochia, como ré na comarca de Elvas. Grave questão de ordem social e de direito administrativo” (Lisboa, A. Editora, 1910).
«O Distrito de Portalegre» (ano 28.º, n.º 1872 e n.º 1873) - Reprodução de uma minuta de apelação apresentada por António Lino Neto (advogado do povo de Barbacena) ao Tribunal da Relação de Lisboa, contra uma sentença proferida na comarca e Elvas, no âmbito da acção ordinária movida por Alfredo de Andrade e mulher contra a Junta da Paróquia de Barbacena e outras pessoas.
«O Mundo» (ano 12.º, n.º 4223, p. 1) - Crítica dirigida à política de Silvestre Falcão, [Ministro do Interior], com base na nomeação do advogado António Lino Neto para presidir aos exames da Universidade de Coimbra, em conjunto com Bernardo Lucas e João Catanho de Meneses. António Lino Neto é considerado “um reaccionário feroz, intimamente ligado com os jesuítas”, destacandose também o facto de ter reprovado no concurso para professor na Universidade.
«A Nação» (ano LXVI, n.º 15624, p. 2) - Informação sobre um processo judicial que contou com a intervenção de António Lino Neto como advogado de defesa do cónego José de Oliveira.
«A Capital» (ano 3.º, n.º 956, pp. 1-2) - Publicação de uma entrevista feita a António Lino Neto sobre os aspectos económicos inerentes a um conflito entre a Sociedade Comercial de Pescarias e a Câmara Municipal de Lisboa.
Inclui artigos de imprensa, publicados em diversos jornais («O Dia», «O Século», «Diário de Notícias» e «A Nação») com informação sobre um processo judicial de acusação de conspiração política interposto contra o general Abel Augusto de Campos Paiva, o médico Carlos Augusto Pinto Garcia, Fernando Manuel da Mota Cardoso e os ex-polícias Manuel Mendes, António César da Fonseca Oliveira e José Francisco Ferraz. Contém o resumo da sentença, as sínteses das intervenções de António Lino Neto, como advogado de defesa de Carlos Augusto Pinto Garcia e de Mota Cardoso. Destacam-se também as referências aos depoimentos de Afonso Costa e Egas Moniz a favor do general Abel de Campos (médico).
Inclui documentos de diferente natureza e função, não enquadráveis nas séries anteriores, entre os quais: a Acta de uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mora, na qual o autor da obra “A questão administrativa: [o municipalismo em Portugal]”, é considerado uma autoridade na área do Direito Administrativo; exposição do chefe da Secretaria da Câmara [do Sardoal], com argumentação jurídica sobre os vencimentos dos funcionários; minutas de requerimentos e recursos redigidos por Lino Neto, representante dos interesses da Irmandade do S. S. de Santa Engrácia; redacção preliminar de um pedido dirigido ao Ministro da Justiça e dos Cultos, relacionado com o culto na igreja de Santa Cruz do Castelo; esboço dos estatutos da Sociedade Instrutiva Regional (Sociedade Anónima de responsabilidade limitada, com sede em Beja); nota explicativa sobre o decurso de eleições na Junta de Freguesia de Santa Marta do Bouro, solicitando-se o contributo de Lino Neto para o provimento de um recurso entregue no Supremo Tribunal Administrativo.
Registo dos factos, ocorrências e resoluções da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mora, realizada a 17 de Fevereiro de 1913. Contém referência ao autor da obra “A questão administrativa: [o municipalismo em Portugal]”, considerado uma autoridade na área do Direito Administrativo.