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Descrição arquivística
Outros documentos

Compreende documentação cujo teor não permitiu associar a outras subséries existentes. Contém, entre outros documentos: propostas e requerimentos apresentados nas sessões da Assembleia Geral da irmandade; avisos de convocatórias para as Assembleias Gerais da irmandade; prestação de contas da Mesa Administrativa da irmandade à Assembleia Geral; várias atas de sessões da Mesa, constando várias deliberações assinadas pelos mesários; documentação relativa às assembleias gerais da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa realizadas a fim de eleger as novas mesas administrativas para os biénios de 1939-1940, 1941-1942, 1943-1944, 1945-1946; exposição justificativa do orçamento para a restauração e afinação, no tom normal, do órgão da Igreja de São Nicolau.

Atas

Inclui um livro das sessões da Irmandade da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, no interior do qual se encontram alguns documentos avulsos: lista com o calendário dos irmãos conselheiros que iriam estar a servir nos meses de agosto a dezembro, com indicação do mês, nome do conselheiro e morada; apresentação da receita e da despesa relativa a 1843 pelo tesoureiro 'Moreira' (1844-04-28) e algumas minutas de atas que foram posteriormente transcritas para o livro em questão.

Sentenças e litígios

Inclui documentação referente a causas judiciais diversas que opuseram a irmandade ou foreiros cujos foros são administrados pela Congregação de Nossa Senhora da Caridade a inquilinos, devedores, herdeiros e religiosos: sentenças cíveis de preceito; sentença de carta de partilha; autos de penhora; levantamento de penhora; carta de arrematação; treslado de sentença; certidão de penhora; certidões de sentenças; sentença cível de nulidade de testamento, sentenças cíveis de adjudicação, entre outros.
Exemplificamos com a sentença cível a favor do procurador e irmãos da Mesa da Irmandade da Caridade, pela qual se reforma a doação feita à irmandade dos covais da mesma igreja. Inclui pública-forma do testamento, petição da irmandade, despacho deferindo o pedido, procuração da irmandade a João Francisco da Costa e auto da posse (1748-1791); certidão de sentença cível de preceito de Luísa Maria da Silva contra a prioresa e mais religiosas do Convento da Rosa relativamente ao prazo que o desembargador João da Cruz Dinis lhe deixara da Quinta do Dolivo (1770-06-15); documentação relativa à queixa apresentada por Luísa Maria da Silva contra R. Veríssimo da Silva Vasconcelos em virtude do segundo ser devedor de parte de uma quantia concernente às fazendas que havia adquirido na loja da queixosa em 30 de agosto de 1764, num total de 74.605 réis e sendo instado várias vezes para efetuar o seu pagamento entregou apenas parte em 12 de outubro de 1764, a saber, 19.750 réis, apresentando diversos pretextos para não liquidar a totalidade da dívida (1764-1772).

Processos de propriedades e bens

Inclui documentação relativa a processos de propriedades rústicas e urbanas pertencentes à congregação por legados e capelas da qual evidenciamos a referente à Quinta do Dolivo, prazo que o desembargador João da Cruz Dinis deixou por nomeação à sua prima Luísa Maria da Silva e que esta deixou à Congregação da Caridade; conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à dita congregação; instrumento de novo aforamento vitalício e obrigação estabelecido entre Caetano José de Abreu e Teotónio Soares de Sousa, relativo a uma propriedade de casas sitas a Castelo Picão (1754); conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à irmandade; "livro dos assentos dos foreiros da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade sita na paroquial Igreja de São Nicolau” (1757-1849); contratos de arrendamento relativos a propriedades da irmandade sitas no beco da Cardosa. Acompanha vários impressos de declaração apresentada pela Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade para a Contribuição Predial e "Recenseamento Geral da freguesia de São Nicolau", com informações acerca das propriedades, inquilinos e rendas, entre outras (1774-1833); título e provisão de casas sitas em Castelo Picão, bairro de Alfama, relativos à capela de Ana Francisca, do Convento de Nossa Senhora da Graça (1790); documentação relativa à compra e pedido de isenção do valor da respetiva sisa relativa à arrematação efetuada em hasta pública da propriedade sita na Carreirinha das Olarias, freguesia dos Anjos (1793-1795); alvará régio que autoriza a irmandade a adquirir e reter uma propriedade de casas, sitas a Castelo Picão, que lhe fora deixada em legado por Maurícia Rosa de Santo António.

Escrituras

Inclui documentação relativa à Quinta do Dolivo, sita na freguesia de S. Pedro, Almargem do Bispo, termo da cidade de Lisboa, deixada por herança à Congregação da Caridade por Luísa Maria da Silva: autos de posse e auto de retificação de posse, escritura de emprazamento antigo da Quinta do Dolivo pertencente a Luísa Maria da Silva, viúva de José de Sousa Barroso, por nomeação de seu primo, o desembargador João da Cruz Dinis Pinheiro; escritura de renovação do prazo em vida de três pessoas e obrigação. Comporta ainda documentação relativa a propriedades de casas sitas em Castelo Picão, no bairro de Alfama: escritura de foro; instrumento de venda, quitação de preço e obrigação.

Outros documentos

Integra documentação constituída por documentos de diversas tipologias e versando sobre diversos assuntos não enquadráveis nas outras séries: declarações de dívida a favor de Luísa Maria da Silva (1763; 1769); certidão e pública-forma das atestações do rendimento da congregação tendo vista a obtenção da isenção da décima (1792); correspondência trocada entre a congregação e o regedor sobre a fiscalização das despesas. Inclui contas e balanços de receita e despesa (1836-1842); proposta do tesoureiro sobre a diminuição da receita e parecer da Mesa (1846); conhecimento do prior Francisco do Rosário e Melo acerca de um aviso incluso, em que Mariana Carolina Ribeiro participa uma verba deixada à congregação pelo seu pai, José António Gomes Ribeiro (1849).

Contas de receita e despesa

Contém um livro de "caixa" da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa no qual se acham os lançamentos de receita e despesa anual (1792 a 1845); livro de receita da Mesa da Irmandade (1788 a 1792); livro da receita e despesa da irmandade (1782-1802).

Contém documentação referente a despesas com o auxílio de irmãos e paroquianos doentes, entre outras despesas. Inclui relações mensais dos doentes socorridos pelo enfermeiro da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau. Apresentam a relação nominal dos doentes, quantias despendidas e nota de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro. Acompanham várias petições com as seguintes informações: pedido de auxílio do doente; nota do Provedor da Mesa encarregando o "enfermeiro do mês" de informar acerca da condição do doente; a deliberação da Mesa e rubrica dos mesários; nota de desobrigação da quaresma ao doente pelo padre; nota de visita do enfermeiro ao doente com informações sobre o seu estado de saúde; contas de despesa com o doente e nota de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro; nota de visita do cirurgião; contas de despesa com os doentes e notas de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro. Acompanham recibos de despesa feita com o boticário, ordenados, pagamento da décima, obras em propriedades, expediente, limpeza de chaminés, entre outros. Surgem também, contas de receita e despesa com várias propriedades.

Estatutos

Inclui o compromisso de 1768, o qual esteve em vigor por quase um século, em conformidade com o preâmbulo do “Projeto de Estatutos para a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Congregação de Nossa Senhora da Caridade da Igreja Paroquial de São Nicolau” elaborado pela Comissão Administrativa nomeada para a sua elaboração a fim de ser apresentado à Assembleia Geral. (PT-PSN-ISSNC/ISS/A/A/01/003). Deste projeto surgiria o compromisso de 1857, aprovado por alvará régio de 30 de março do mesmo ano, o qual constitui um marco na história da instituição por nele se oficializar a junção entre a Irmandade do Santíssimo Sacramento e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade, a qual já existia na prática. A necessidade de se reformar o anterior compromisso encontra-se expressa no "Termo de aprovação do novo compromisso" da Junta Grande da irmandade, de 10 de abril de 1768, no qual se lê que este compromisso "se propunha por se haver queimado o que havia no ano de 1755".
Compreende ainda um projeto de estatutos para que se estabeleça em "cada paróquia uma irmandade intitulada 'Da Caridade' com um fundamento incerto, a qual será administrada pela mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento, mas com escrituração e cofre separado". O documento apresenta um preâmbulo, seguido de uma proposta de projeto compreendida em vinte e dois artigos (1843-12-06).