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Descrição arquivística
Arquivo José Maria Braga da Cruz
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Execução da Lei da Separação

Apêndices do "Diário do Governo" com os relatórios e contas da Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas, relativos à gerência dos anos económicos de 1913-1914 a 1926-1927.

Procurações

Certidão das procurações do cónego Luís António de Almeida, instituindo José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 24 de março de 1922 e de 14 de novembro de 1932. Certidão das procurações de D. Manuel Vieira de Matos, arcebispo-primaz de Braga, nas quais institui José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 27 de abril de 1923 e 28 de agosto de 1923. Certidões das procurações outorgadas pela Comissão Administradora dos Seminários, Cabido e Conselho Administrativo Arquidiocesano que constitui seus advogados em Braga, Porto e Lisboa, respetivamente, José Maria Braga da Cruz, José Gualberto de Sá Carneiro e António Lino Neto, de 28 de agosto de 1926. Certidão da procuração de D. António Bento Martins Júnior, arcebispo-primaz de Braga, que institui José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 19 de outubro de 1932. Certidão da procuração do monsenhor Manuel Pereira Júnior, que institui José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 19 de outubro de 1932. Certidão da procuração de D. Agostinho de Jesus e Souza, bispo coadjutor de Lamego, que institui José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 27 de outubro de 1932. Certidão da procuração de D. João de Oliveira Matos Ferreira, bispo auxiliar da Guarda, que institui José Maria Braga da Cruz como seu representante, de 29 de outubro de 1932. Certidão da procuração de D. Agostinho de Jesus e Souza, bispo da Guarda, que institui João Baptista Lourenço Insuelas, padre António Marques Pereira e padre Manuel Augusto Marques da Silva como seus representantes, de 27 de junho de 1936. Certidão da procuração de D. João de Oliveira Matos, bispo auxiliar da Guarda, que institui João Baptista Lourenço Insuelas, padre António Marques Pereira e padre Manuel Augusto Marques da Silva como seus representantes, de 1 de julho de 1936. Certidão da procuração de António Gonçalves Pires que institui o cónego Manuel Luiz da Costa Azevedo e o padre António de Castro Moita Reis como seus representantes, de 13 de março de 1940. Certidão da procuração outorgada por D. António Bento Martins Júnior a José Maria Braga da Cruz e padre Manuel Augusto Marques da Silva, na qual os confirma como procuradores representantes da diocese de Braga, mitra bracarense, seminário conciliar de S. Pedro e S. Paulo e seminário de Nossa Senhora da Conceição, de 10 de julho de 1941. Contém ainda apontamentos manuscritos em folhas avulsas.

Lei da Separação. Personalidade da Igreja, etc

Apontamentos manuscritos de José Maria Braga da Cruz acerca do teor de diplomas legais e recortes de jornal relativos à lei de separação; edital da Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais, de 3 de junho de 1929, a publicitar a arrematação em hasta pública dos prédios que fazem parte dos passais dos párocos das freguesias de Chavão e de Martim; rascunho de carta de José Maria Braga da Cruz para [António] L[ino] N[eto], em 31 de outubro de 1926, acerca das aposentações dos ministros da religião católica; carta-circular da Direção-Geral da Justiça e dos Cultos dirigida à corporação encarregue do culto na freguesia de Algerís, Braga, a mandar enviar a apólice do seguro contra incêndio, em nome do Estado, de todos os bens móveis e imóveis entregues à corporação; carta-circular, de 18 de abril de 1928, do [arcebispo-primaz de Braga] a mandar que não se obedeça à referida Direção-Geral e folheto "Culto Católico" a transcrever as disposições da Portaria n.º 7:294 e a publicitar a empresa seguradora The Trade Insurance Limitada. Rascunhos manuscritos de pareceres jurídicos da autoria de José Maria Braga da Cruz; carta conjunta dos bispos de Portugal ao presidente da República Portuguesa, de 3 de dezembro de 1926; correspondência; minutas de cartas de José Maria Braga da Cruz a remeter os Estatutos das Corporações Fabriqueiras Paroquiais, os quais foi encarregado de elaborar pelo arcebispo-primaz de Braga, e a solicitar que lhe sejam pagos os respetivos honorários.

Mire de Tibães

Correspondência entre José Maria Braga da Cruz, D. Gabriel de Sousa, o abade do mosteiro de Singeverga, D. Plácido de Carvalho e D. António Bento Martins Júnior, arcebispo-primaz de Braga, acerca das negociações jurídicas levadas a cabo por José Maria Braga da Cruz para conseguir a devolução do Mosteiro de Tibães à Ordem Beneditina. Inclui também cartão do padre Paulo Durão a remeter uma fotografia de José Maria Braga da Cruz com o ministro das Colónias, Teófilo Duarte, na qual este está a observar através de binóculos o Mosteiro de Tibães. Cópia da parte final do discurso de José Maria Braga da Cruz como deputado na Assembleia Nacional, a 24 de janeiro de 1941, onde reitera a referida devolução. Cópia da descrição pormenorizado do estado da Quinta de Tibães, de 23 de junho de 1943. Carta conjunta da Junta de Freguesia e Corporação Fabriqueira de Mire de Tibães, de 29 de janeiro de 1935, a solicitar a intervenção de José Maria Braga da Cruz, enquanto deputado, para que as intenções dos habitantes do lugar de Ruães, de serem desanexados de Mire de Tibães e incorporados na freguesia de S. Paio de Merlim, não sejam levadas a termo. Nesta sequência, contém cópia da sentença emitida pelo arcebispo-primaz, D. Manuel Vieira de Matos, de 12 de maio de 1932, a atender aos anseios da população de Ruães e a ordenar a sua anexação à freguesia de S. Paio de Merlim, exemplificadas em duas plantas topográficas. Exemplar do "Diário do Governo" de 18 de outubro de 1949, que publica a portaria que fixa o perímetro de proteção do cruzeiro de Tibães e Igreja e Mosteiro de Tibães.

Pareceres da Procuradoria Geral da República

Pareceres da Procuradoria-Geral da República anotados por José Maria Braga da Cruz: cópia datilografada do parecer de 30 de janeiro de 1947, que afirma legal e válido o legado da Ermida de Nossa Senhora do Castelo à Santa Casa da Misericórdia de Mangualde pelo conde da Anadia; parecer n.º 22/52 acerca da "Natureza jurídica da ordem Terceira de S. Francisco de Lisboa - Pessoas morais canónicas que praticam assistência", publicado a 28 de julho de 1953; parecer n.º 34/53 acerca da "Classificação das Ordens terceiras para efeitos de isenções tributárias", publicado a 19 de julho de 1954; parecer n.º 67/60 que emite conclusão quanto à questão de saber se as instituições particulares de assistências podem ou não valorizar o respetivo património, publicado a 17 de setembro de 1960; parecer n.º 85/60 sobre "Institutos eclesiásticos com fins beneficientes e religiosos", publicado a 18 de janeiro de 1961.

Serviços Municipalizados. Braga

Processo de reclamação de Luís [?] de Assis Teixeira de Magalhães contra a forma de municipalização dos serviços levada a cabo pela Câmara Municipal de Braga. Duplicado da reclamação, parecer manuscrito de José Maria Braga da Cruz, apontamentos para a elaboração de parecer e cópia da sentença de 22 de maio de 1916. Cópia de correspondência entre a Câmara Municipal de Braga e os Serviços Municipalizados, traslado da escritura de adjudicação dos serviços municipalizados pela Câmara Municipal de Braga, de 1 de maio de 1915. Brochura com o "Relatório respeitante ao ano civil de 1915" da "Direcção dos Serviços Municipalisados de Braga". Brochura "Condições da adjudicação dos serviços municipalisados" publicada pela Câmara Municipal de Braga. Recorte de jornal com o artigo "As municipalisações em Portugal e a câmara municipal de Coimbra", com um carimbo com data de 6 de maio de 1920.

Papéis. Envelopes. Impressos. Carimbos

Carimbos usados por José Maria Braga da Cruz no âmbito das suas atividades profissionais como advogado, notário e proprietário da Sociedade Agrícola do Casal do Assento, bem como a indicação da localização dos carimbos. Vários modelos de papel de carta, com diferentes timbres, modelos de envelopes e cartões-de-visita.

[Estatuto da Saúde e Assistência]

Correspondência recebida por José Maria Braga da Cruz da parte de Carlos Dinis da Fonseca, D. Manuel Gonçalves Cerejeira, Henrique Martins de Carvalho e D. António Bento Martins Júnior acerca da colaboração de José Maria Braga da Cruz na redação do Estatuto da Saúde e Assistência. Carta-circular da Conferência de São Vicente de Paulo de Tadim, Fradelos e Vilaça, de 3 de abril de 1966, remetida a José Maria Braga da Cruz e Guilherme Braga da Cruz, a solicitar um donativo para a prossecução das atividades caritativas da instituição. Cópia de carta, de 22 de agosto de 1945, do patriarca de Lisboa para o subsecretário da Assistência, Joaquim Trigo de Negreiros. Jornal "Correio de Coimbra", de 24 de julho de 1926, com um artigo acerca da publicação do decreto que define a personalidade jurídica da Igreja. Cartão do padre Manuel de Oliveira Veloso a remeter, pelo arcebispo-primaz, o documento “Algumas observações sobre o ‘Projeto de algumas disposições sobre o regímen das Misericórdias’”. Carta de 27 de outubro de 1954 do padre Sebastião Cruz para o arcebispo-primaz de Braga a remeter o seu projeto sobre a assistência, à luz da Concordada, pedido a sua aprovação, para depois remeter ao Ministério do Interior. Modelo de convocatória aos irmãos da Confraria do Santíssimo Sacramento para tomar parte na procissão em volta da Sé Primaz. Jornal "O Gaiato", de 13 de outubro de 1956, com um artigo "Criaditas dos Pobres". Apontamento com anotações acerca das Irmãzinhas da Assunção e das Criaditas dos Pobres. Cartão do padre [Luís] Lopes de Mello, de 7 de setembro de 1937, a enviar o orçamento que lhe foi remetido pela Livraria Litúrgica Editora "Pax" para a execução de um trabalho para [as Criaditas dos Pobres]. O padre Luís Lopes de Mello refere que "não me edificam nada as 'comercialidades' da Pax!". Apontamentos manuscritos acerca das Criaditas dos Pobres e da palavra "Pax". Brochura "Do ensino do desenho na Real Casa Pia de Lisboa", de 1873.

Estatutos

Brochuras com o "Projeto de Estatutos da Companhia de Seguros Fraternidade", de 1896, os "Estatutos da Companhia de Seguros Fraternidade", de 1897 e os "Estatutos" da Companhia de Seguros Fraternidade, de 1909.

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