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Descrição arquivística

Sentença cível a favor do procurador e irmãos da Mesa da Irmandade da Caridade, sita na Igreja de São Nicolau, pela qual se reforma a doação feita à irmandade dos covais da mesma igreja. Inclui pública-forma do testamento, petição da irmandade, despacho deferindo o pedido, procuração da irmandade a João Francisco da Costa e auto da posse.

PT PSN ISSNC/CNSC/A/A/01/001 · Unidade de instalação · 1750-07-25
Parte de 02. Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa

Exemplar impresso dos "Estatutos da Pia, e Devota Congregação da Caridade instituída na Igreja Paroquial de São Nicolau". Apresenta um termo de aceitação datado de 25 de julho de 1750, e com o acórdão da Relação Patriarcal de 9 de setembro de 1750. O documento é constituído por treze capítulos: Capítulo I – Das pessoas de que se há de compor a Mesa da Caridade; Capítulo II – Da forma e tempo em que se há de fazer a eleição; Capítulo III – Que se não deve temer que faltem meios para esta congregação ter com que socorrer os pobres; Capítulo IV – Apontam-se alguns meios para a despesa da congregação; Capítulo V – Do modo como se hão de guardar as esmolas que se derem; Capítulo VI – Dos dias em que há de haver Mesa; Capítulo VII – Da forma que se deve assistir aos enfermos e sepultar os mortos; Capítulo VIII – Da escolha e obrigação dos médicos e cirurgiões que hão de assistir aos enfermos, e do boticário que há de dar os medicamentos; Capítulo IX – Que não pedirão os congregados; Capítulo X – Da festa que se fará cada ano a Nossa Senhora, a quem tomarão os congregados também por intercessora, como fonte perene da Caridade; Capítulo XI – Modo com que se recolherão as esmolas que se fizerem na igreja; Capítulo XII – Que se poderão mudar algumas coisas destes Estatutos com o parecer da Mesa, Junta Grande, e aprovação do Eminentíssimo Prelado; Capítulo XIII – Em que se declara não ser nova esta pia Congregação da Caridade.
Acompanham o texto dos estatutos os seguintes documentos: “Dedicatória ao insigne esmoler São Nicolau de Bari”; carta “aos reverendos párocos e demais pessoas, que quiserem erigir a devota congregação da maior virtude”; termo de aceitação que a congregação fez destes estatutos na Casa do Despacho da Irmandade do Santíssimo Sacramento em 25 de julho de 1750; carta dirigida ao Cardeal Patriarca de Lisboa para que aprove os Estatutos; pedido do Cardeal para que o Doutor Procurador da Mitra analise o documento; resposta datada de 28 de agosto de 1750 dando aval para que o mesmo seja confirmado. O pedido de deferimento do Cardeal seguiu com data de 1 de setembro de 1750 e o acórdão da Relação Patriarcal é assinado em 9 de setembro de 1750.

Outras receitas e despesas

Contém receita e despesa não contemplada nas restantes séries, ou cujo nível de descrição não permitiu descriminar a documentação e associa-la a uma só série. Compreende despesas com litígios judiciais; condução de macas ao hospital de S. José; documentos referentes a vários encargos pios, aquisições e obras realizadas nas propriedades da irmandade; despesas com a publicação de anúncios; venda de notas ao Banco de Lisboa; aquisição de ações da Companhia das Lezírias, acompanhada de documentação referente aos estatutos da companhia “Firmeza”; despesa com enterros dos anos de 1875 a 1921, passados pela Administração do Cemitério Ocidental de Lisboa; vários relatórios impressos da Direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado e pareceres da Comissão Fiscal referente à gerência dos anos de 1902, 1911 a 1913; folhas do livro da receita e talões das ordens de pagamento de quantias abonadas ao tesoureiro referentes a despesa realizada pela irmandade com cantina das escolas, reparações, aquisições para as escolas, medicamentos, fornecimentos, vencimentos, entre outros; ordens de pagamento dos juros das ações da Companhia Auxiliadora; contas anuais das despesas feitas pelo andador; venda de objetos e várias aquisições (flores, azeite, livros) conserto de objetos mobília e utensílios; entre outras despesas e receitas.

Irmandade. Diversas receitas. Peditório
PT PSN ISSNC/A/B/14/016 · Documento composto · 1752 - 1873-06-30
Parte de 02. Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa

Contas anuais das despesas feitas pelo andador do Santíssimo Sacramento, Manuel António [Senco?] entre 1772 e 1790, enumerando cada item e respetivo valor despendido, o montante de esmolas recolhido nos peditórios na porta da Igreja e o dinheiro que restava; contas mensais dos peditórios, apresentadas pelos andadores, indicando o dia da semana em que era realizado o peditório e os respetivos valores angariados (entre 1852 e 1873); recibos dos montantes lançados no livro de receita da Irmandade relativos ao produto dos peditórios.

Legislação sobre instituição de morgados e capelas
PT PSN ISSNC/ISS/A/A/02/001 · Documento composto · 1752-09-16 - 1793-07-30
Parte de 02. Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa

Legislação sobre a instituição de morgados e capelas. Inclui legislação sobre o seguinte: declaração de doação de um por cento para as obras pias; regulamentação sobre a herança de bens; ordem para que não se emitam denúncias dos bens das confrarias do Santíssimo Sacramento; carta de lei com regulamentação para a instituição de morgados.