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Descrição arquivística
Santuário de Cristo Rei
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Legislação e regulamentos

Conjunto documental constituído por escritos, provisões, decretos, cartas e certidões, emanados da Santa Sé, do Patriarcado de Lisboa e da diocese de Setúbal. Integra os decretos determinando a Ereção Canónica do Santuário (26 de maio de 1957, cópia) concedendo autorização para a exposição do Santíssimo, a carta agradecendo a colaboração de padres que deixam as funções, decretos e provisões nomeando os reitores, a Comissão Administrativa, o Gabinete Técnico e o Conselho Económico. Inclui também o Decreto da Penitenciaria Apostólica (Roma, 18 de janeiro de 2013) concedendo indulgência plenária aos peregrinos do Santuário. Integra ainda o Manual administrativo e financeiro da diocese. Os diplomas por vezes têm junto anexos tais como estudos sobre a aplicação da Concordata de 2004, palavras pronunciadas pelo quarto reitor na cerimónia de tomada de posse e os curricula de membros dos órgãos consultivos e de apoio técnico.

Correspondência com a diocese

Correspondência dos reitores com os bispos e com os órgãos do Patriarcado de Lisboa e da diocese de Setúbal, tratando dos assuntos da administração económica e patrimonial e das questões relativas ao culto religioso. Patriarcas e bispos: os reitores dirigem cartas ao ordinário do lugar solicitando autorização para celebrar missa diária vespertina (inclui cópia da carta e o original devolvido com despacho do arcebispo de Mitilene de 28 de abril de 1960); pedindo que seja solicitado a Roma autorização para que se conserve habitualmente na Capela a Santíssima Eucaristia (25 de maio de 1960); requerem a emissão de declarações credenciais para aceitar doações, assinar escrituras, fazer registos, reconhecer assinaturas bem como efetuar compras e vendas de património; enviam requerimentos solicitando a nomeação de membros dos órgãos consultivos do reitor; cópias de cartas a remeterem orçamentos, relatórios e contas, pontos de situação e memorandos; cartas a comunicar os programas de comemorações dos aniversários da inauguração e de festas litúrgicas; cartas solicitando a aprovação de orações, atos de consagração e outras publicações; carta dirigida ao segundo bispo de Setúbal pedindo que os serviços da diocese façam seguir através da Nunciatura uma missiva para o Papa Bento XVI solicitando a oferta de um objeto pessoal deste Pontífice para integrar um futuro núcleo museológico. Os bispos enviam cartas determinando as condições em que serão exercidos os ofícios de capelão e reitor ou circulares com determinações sobre as orações e o destino dos peditórios como por exemplo a que pede orações pelas pessoas que faleceram em consequência dos incêndios de 2003 e determina a participação do Santuário na Campanha da Cáritas para ajudar as vítimas dos referidos incêndios. A Vigararia Geral envia circulares acerca de campanhas de recolha de donativos tal como a que remete uma nota para ser lida nas missas de 26 de junho de 1966 pedindo a contribuição dos fiéis para a construção da Universidade Católica. A Secretaria-geral remete circulares esclarecendo dúvidas relativas ao alcance e aplicação de diplomas legais por vezes tendo junto os textos de alguns deles tal como o articulado do protocolo adicional à concordata de 1940, datado de 15 de fevereiro de 1975; envia inquéritos, nomeadamente aos horários das missas e pedidos de preenchimento e entrega dos questionários estatísticos gerais anuais da Secretaria de Estado do Vaticano; remete avisos alertando para casos de usurpação das funções e estatuto dos eclesiásticos e envia circulares com os calendários dos peditórios diocesanos. O Conselho Presbiteral envia convocatórias para as reuniões e as respetivas agendas de trabalho, assim como resumos e súmulas dos assuntos tratados nas referidas reuniões.

Relatórios e contas

Conjunto de relatórios e contas anuais, elaborados pelo funcionário responsável pelo sector financeiro e aprovados pelo reitor, para serem remetidos ao ordinário do lugar conforme o disposto no parágrafo nº 1 do Cânone 1523 do CIC 1917 e no nº 8, do parágrafo nº 2, do cânone 1284 do CIC 1983. A documentação inclui os relatórios e cópias de cartas enviadas ao Patriarcado e à diocese de Setúbal.

Documentos da Comissão Administrativa

A Comissão criada pelo cardeal-patriarca D. António Ribeiro era constituída pelo segundo reitor, pelo P. Albino Mamede Cleto e pelo P. Albino Cândido Lopes. Inclui uma coleção de atas originais e manuscritas, atas dactilografadas, versões preliminares de atas, súmulas e um conjunto de documentos de trabalho abordando as questões que eram tratadas nas reuniões nomeadamente a preparação das comemorações do 25º Aniversário do Santuário. Inclui a ata da reunião com o Gabinete Técnico de 2 de maio de 1995 e a ata da reunião de 10 de dezembro de 1999 entre a Comissão Administrativa e os membros da nova administração da diocese de Setúbal com a participação do respetivo bispo.

Documentos dos outros órgãos consultivos dos reitores

Conjunto documental relativo às atividades dos órgãos que apoiam os reitores nomeados pela diocese de Setúbal. O Conselho Económico e a Comissão Administrativa de 1999 eram compostos pelo terceiro reitor, P. Jaime Silva, pelo Dr. Jaime José Rodrigues Ribeiro e pelo Dr. António Manuel Silva Soares. Posteriormente foram nomeadas novas Comissões Administrativas a pedido do quarto reitor. A documentação inclui relatório das atividades desenvolvidas, relatórios mensais das movimentações de tesouraria e plano das ações a desenvolver, submetido à aprovação do bispo de Setúbal.

Documentos das relações institucionais com entidades da Igreja

Documentação produzida no âmbito das relações com entidades da Igreja. Integra correspondência com as seguintes entidades: o cardeal-patriarca de Lisboa D. José Policarpo; com o bispo auxiliar de Lisboa D. António dos Reis Rodrigues; com o reitor do Santuário de Fátima; com a Associação dos Santuários de Portugal (cuja primeira reunião teve lugar em 2007, tendo os respetivos estatutos sido aprovados em 15 de fevereiro de 2011 pelo Conselho Permanente da Conferência Episcopal); a Acta de Geminação com o Santuário de Cristo Redentor no Rio de Janeiro, datada de 17 de maio de 2009; correspondência com o Seminário de S. Paulo tendo anexado o catálogo da exposição de arte comemorativa do Cinquentenário do mesmo Seminário com dedicatórias dos artistas ao segundo reitor; correspondência com o Instituto Internacional do Coração de Cristo; com o P. Manuel Cordeiro, reitor do Colégio Português em Roma; com a Santa Casa da Misericórdia de Almada, com D. Amândio José Tomás, arcebispo de Évora; com o P. Superior dos Cónegos Regrantes de Santa Cruz; e com o cardeal arcebispo Stanislaw Dziwisz felicitando-o por ter sido elevado ao cardinalato (24-03-2006) e solicitando a oferta ao Santuário de algum objeto pessoal do Papa João Paulo II. Este conjunto documental integra ainda o documento composto que trata da obtenção de fundos para pagar as obras de reparação realizadas entre 2001 e 2002, depois de uma primeira tentativa infrutífera junto do mundo empresarial e da decisão de se recorrer a um peditório a nível nacional realizado em 23 de novembro de 2003. O documento integra: a circular do reitor P. Sezinando Alberto dirigida aos bispos; uma carta de D. Manuel Falcão, bispo emérito de Beja, remetendo um artigo que publicou sobre este assunto e apresentando sugestões; texto do comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa; circular remetendo folhetos e cartazes para as paróquias; carta do reitor remetendo exemplares da Memória Histórica para cada um dos bispos assim como recortes de jornais.

Documentos das relações institucionais com entidades civis

Correspondência com a Câmara Municipal de Almada sobre aspetos técnicos e legais das obras nos terrenos do Santuário; correspondência com a Rádio Renascença e a Emissora Nacional solicitando a cobertura da inauguração e de outras cerimónias; correspondência com a Junta de Freguesia do Pragal, a PSP - Secção de Almada, a Cruz Vermelha Portuguesa e com a Rádio Voz de Almada (onde o Santuário teve uma participação financeira); convocatórias dos cooperantes e procuração credencial dos Serviços Administrativos do Patriarcado; correspondência com a Nova Almada Velha - Agência de Desenvolvimento Local (o Santuário foi sócio fundador) integrando projeto de estatutos, convocatórias para reuniões, a escritura de constituição da Associação, protocolo de colaboração e documentos relativos ao planeamento urbano; correspondência com a Biblioteca Nacional acerca do jornal O Monumento; com a TVI tratando de um projeto de novas instalações e com o Instituto da Comunicação Social. Inclui também um questionário da Direção Geral de Turismo e o contrato de utilização precária de 1500 m2 dos terrenos do Santuário para uso da firma DSD - Dilinger Stahlbau Gmbh concessionária da empreitada de instalação do caminho-de-ferro na ponte sobre o Tejo.

Pedidos de autorização para visitar o Santuário

As visitas ao Santuário são livres e não carecem de autorização prévia, assim as solicitações para visitar o Santuário que constituem este conjunto documental referem-se aos casos de visitas de grupos, nomeadamente escolas, alunos de catequese, membros de associações, que têm direito a descontos e que precisam de comprovativos dos valores pagos, ou casos específicos de marcação de salas para reuniões e retiros no Edifício de Acolhimento. A documentação inclui cartas, pedidos enviados por fax e impressões de correio eletrónico com notas manuscritas dando despacho aos pedidos.

Reclamações e sugestões dos visitantes do Santuário

O Santuário recebe dois tipos de reclamações, umas acerca do funcionamento do sector comercial, e outras relativas a questões da parte religiosa. As primeiras são tratadas de acordo com legislação portuguesa, designadamente o DL nº 167/97 de 6 de maio, que determinava o envio dos originais à Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Almada e posteriormente o DL nº 156/2005 de 15 de setembro, alterado pelo DL nº 371/2007 de 6 de novembro que determinam o envio dos originais à ASAE. As segundas são registadas em livro próprio e tratadas pelo reitor. Assim a documentação integra os livros colocados à disposição do público para apresentar as reclamações bem como a correspondência com a Divisão de Turismo da CMA, com a ASAE e com os queixosos de forma a atender as razões das queixas, explicar determinados condicionalismos próprios da estrutura do Monumento e do funcionamento do elevador ou informar sobre as medidas tomadas para eliminar as causas que estiveram na origem das reclamações.

Processos de comemorações

Documentação relativa à preparação e organização das cerimónias de comemoração dos aniversários da inauguração do Monumento em 17 de maio de 1959 composta por programas das cerimónias, circulares, avisos e material de divulgação. Inclui os cartazes, folhetos e programas anunciando as cerimónias nomeadamente dos 8º, 14º, 25º. Aniversário, assim como a brochura relativa às comemorações do Cinquentenário do Santuário que integra uma apresentação do livro de Maria João da Câmara Cristo Rei. Espiritualidade e história, textos do cardeal-patriarca de Lisboa, do bispo de Setúbal e dos presidentes das Câmaras de Lisboa e Almada e numerosa correspondência com as dioceses de Portugal relativamente à exposição das relíquias de santa Maria Margarida Alacoque.

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