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(Lisboa) - Nomeação de António Lino Neto para integrar uma Comissão com a incumbência de rever e actualizar a legislação portuguesa sobre propriedade intelectual. Inclui novo ofício de Júlio Dantas a comunicar a data de uma reunião da referida Comissão, na qual se iria discutir o ante- projecto apresentado pela “Sub-Comissão encarregada de estudar o direito de representação, execução, fono-cinematografia, radio-difusão e reprodução músicomecânica”. Compreende, por fim, um artigo de imprensa, publicada no «Diário dos Açores» (ano 63.º, série 4.ª, n.º 1204, p. 1), reproduzindo uma fotografia de grupo da referida Comissão, na qual se encontra representado António Lino Neto.

Comunicação da cessação das actividades ligadas à advocacia, a partir de 31 de Dezembro de 1940. Inclui um ofício do Conselho-deal da Ordem dos Advogados, subscrito por Augusto Victor dos Santos (advogado vogal-secretário), a informar sobre a retirada do nome de António Lino Neto dos quadros da referida Ordem (por Despacho de 30 de Janeiro de 1941).

(Fundão) - Pedido de apoio para a conciliação dos estatutos das Caixas Rurais Raiffeisen com a legislação portuguesa. Inclui mais três missivas sobre o mesmo assunto, destacando-se o pedido de parecer jurídico relativamente a uma tradução dos estatutos das Caixas Económicas e de Crédito do sistema Raiff e a mensagem de agradecimento pela disponibilidade demonstrada.

Inclui duas cartas de D. Manuel [Vieira de Matos], arcebispo primaz de Braga, para António Lino Neto. Na primeira missiva o remetente pede protecção e justiça para a causa do padre João Fernandes Moreno, acusado de participar num movimento monárquico; na segunda agradece a protecção dispensada. Integra também dois recortes de imprensa dos jornais [«A Época»] e [«Diário de Notícias”] de 20 de Maio de 1920 sobre a intervenção António Lino Neto em juízo, na qualidade de advogado de defesa do referido padre.

Inclui diversos documentos pertencentes ao processo judicial relacionado com a instalação de uma nova empresa industrial, de farinação do peixe e aproveitamento de produtos seus derivados, na localidade de Ginjal (concelho de Almada). António Lino Neto representou judicialmente a firma Aliança Agrícola e Comercial Lda. (apoiada pela sociedade «Sereia» Fábrica de Adubos Orgânicos), que contestava a autorização concedida à nova indústria, projectada pela Cooperativa dos Armadores de Pesca de Arrasto. Destacam-se os seguintes documentos: certidões e escrituras relativas à constituição das empresas envolvidas; cópias e minutas de petições dirigidas ao Ministro da Economia, ao Supremo Tribunal Administrativo e à Câmara Municipal de Lisboa; cópia do despacho ministerial favorável à instalação da fábrica; minutas de recursos judiciais e de alegações elaboradas por António Lino Neto; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), de 27 de Abril de 1951, confirmando a autorização para a instalação da nova fábrica; cópia de uma última petição subscrita pelo advogado da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., solicitando a ordenação dos termos necessários para interpor o recurso do Acórdão para o Tribunal Pleno. Contém, por fim, uma nota manuscrita com a descrição sumária do processo.

Contém documentação relativa a um recurso judicial interposto pelo padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro e representante do bispo do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, para a restituição do edifício 108 do Seminário da diocese, nomeadamente apontamentos de António Lino Neto sobre a fundamentação jurídica do recurso e a cópia do Acórdão proferido nos autos de apelação.

Inclui requerimentos, correspondência, sentenças e exposições, entre outros documentos relativos a uma acção judicial de justificação do domínio e posse sobre imóveis sitos na rua da Caridade (travessa das Parreiras), rua de Santa Marta e na rua de Santa Barbosa. Esta acção foi intentada por Adelaide Lopes da Silva Sodré contra o Ministério Público e interessados incertos (Asilo do Hospital de São Luís, Margarida das Mercês Ferreira Braga e Maria Emília de Azevedo Peixoto). Destacam-se duas minutas de requerimentos elaboradas por António Lino Neto, nas quais são descriminados os imóveis e são expostos os fundamentos justificativos do domínio e posse; duplicados de exposições com as resoluções do Ministério Público; uma missiva incompleta, de remetente não identificado, com explicações respeitantes aos direitos de posse sobre os mencionados bens; notas manuscritas de António Lino Neto.

Inclui artigos de imprensa, publicados em diversos jornais («O Dia», «O Século», «Diário de Notícias» e «A Nação») com informação sobre um processo judicial de acusação de conspiração política interposto contra o general Abel Augusto de Campos Paiva, o médico Carlos Augusto Pinto Garcia, Fernando Manuel da Mota Cardoso e os ex-polícias Manuel Mendes, António César da Fonseca Oliveira e José Francisco Ferraz. Contém o resumo da sentença, as sínteses das intervenções de António Lino Neto, como advogado de defesa de Carlos Augusto Pinto Garcia e de Mota Cardoso. Destacam-se também as referências aos depoimentos de Afonso Costa e Egas Moniz a favor do general Abel de Campos (médico).

Inclui apontamentos, minutas de requerimentos e recursos redigidos pelo advogado António Lino Neto, representante dos interesses da Irmandade do S. S. de Santa Engrácia, no sentido de impedir a entrega de um relicário de prata (com o busto de Santa Engrácia) ao Conselho de Arte e de Arqueologia. A transferência do relicário, considerado um objecto de culto católico, havia sido determinada por despacho ministerial (no âmbito da Lei da Separação do Estado das Igrejas) e tinha como destino final o Museu Nacional de Arte Antiga. Integra também duas cópias de um ofício do presidente do Conselho de Arte e Arqueologia (1.ª Circunscrição), Luciano Martins Freire, dirigido ao presidente da Irmandade do S. S. de freguesia de Santa Engrácia, solicitando a entrega do referido relicário, após o indeferimento dos mencionados requerimentos.

Redacção preliminar de um pedido dirigido ao Ministro da Justiça e dos Cultos, relacionado com a revogação de uma Portaria determinando o fim do culto na igreja de Santa Cruz do Castelo (sede da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Cruz do Castelo) e a entrega da igreja, com as respectivas dependências, paramentos e alfaias à Comissão Central de Execução da Lei da Separação.

Minuta da acta da sessão de Dezembro de 1953, com referências diversas à participação de António Lino Neto.

Brochura com as regras de organização e funcionamento do Monte-Pio do Clero Secular Português, sucessor da Irmandade dos Clérigos Pobres de Lisboa. Entre os diversos capítulos, destacam-se os seguintes: “Do Monte-Pio e seus fins; “Do modo e das condições de admissão”; “Dos Direitos dos sócios”; “Da direcção e suas atribuições”; “Do conselho fiscal”; “Dos membros da Assembleia-deal”. Inclui também um texto intitulado “O Montepio do Clero Secular Português e os Prelados Portugueses”, retirado do Boletim da Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos de Lisboa (Janeiro- Março de 1925) e mais três brochuras com os “Relatórios e Contas” referentes aos anos de 1927, 1928 e 1929.

(Portalegre) - Inscrição de António Lino Neto na Confraria do Rosário da freguesia da Sé, Portalegre; o destinatário é também questionado acerca do seu alistamento na Confraria do Rosário Perpétuo. Inclui um folheto da Confraria do Santíssimo Rosário - Rosário Perpétuo, com a descrição das suas condições, vantagens e indulgências; duas pagelas com “Mediações para a resa do Rosário, segundo B. Grignon de Montfort”.

[Lisboa] - Envio da acta da Assembleia-deal da Irmandade, realizada a 30 de Dezembro de 1934, na qual se aprovou unanimemente uma proposta para António Lino Neto ser considerado irmão benemérito. A mencionada proposta e respectiva resolução surgiram em virtude da intervenção de António Lino Neto num processo judicial movido a José d’Abreu Oliveira, Álvaro da Silva e consortes. Inclui a cópia da referida acta.

(Lisboa) - Resposta ao pedido de demissão do cargo de presidente do Conselho Central de Lisboa da Sociedade de São Vicente de Paulo, efectuado por António Lino Neto; é sublinhada a sua importância na organização e orientação das Conferências; solicita-se o envio de uma circular a todas as conferências do Patriarcado de Lisboa, incitando-as à integração no espírito das obras da Sociedade. Inclui a minuta da referida circular, na qual Lino Neto justifica a sua resignação, aponta como legítimos substitutos os dois vice-presidentes, Carlos Zeferino Pinto Coelho e José Augusto Pais Ferreira, e agradece todo o apoio prestado durante o exercício de funções.