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Descrição arquivística

Alegação de direito a favor do prior da paroquial Igreja de São Nicolau do patriarcado de Lisboa Ocidental e do Real Padroado da Rainha, escrito por Francisco Trigueiros Goes, pedindo a suspensão de um decreto que obriga os proprietários das casas na rua Nova do Almada a vender as suas propriedades aos padres da Congregação do Oratório para que estendam a sua habitação. É fundamentado o prejuízo para a Igreja de São Nicolau, alegando a "perda de território e direito paroquiais, em uma grande porção de paroquianos" que habitam estas casas.

Sentenças e litígios

Inclui sentenças relativas à falta de pagamento das rendas de casas pertencentes à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade por parte de inquilinos, resultando, muitas vezes em despejos; sentença cível de redução dos encargos de vinte e nove capelas ou instituições pias de que é administradora a irmandade; autos de penhora para execução de devedores por falta de pagamento de dívidas; alegação de direito a favor do prior da Paroquial Igreja de São Nicolau do Patriarcado de Lisboa Ocidental e do Real Padroado da Rainha, escrito por Francisco Trigueiros Góis, pedindo a suspensão de um decreto que obriga os proprietários das casas na rua Nova do Almada a vender as suas propriedades aos padres da Congregação do Oratório para que estendam a sua habitação, alegando a "perda de território e direito paroquiais, em uma grande porção de paroquianos" que habitam essas casas; processo relativo à dívida que o conde da Lousã tinha para com a irmandade; processo relativo ao litígio que opôs a irmandade e os herdeiros de José Enes pelo pagamento de juros das ações à companhia “Auxiliadora”.

Certidões das verbas relativas a obrigações e quitações à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau por José Domingues e sua mulher; Daniel Ferreira de Azevedo; João Correia e sua mulher; Pedro André Belo; Manuel da Costa; José Teixeira; Lucas Germano Garcês Palha; Estevão Abbo e Pedro Morais.

Três cópias de um rescrito pontifício denominado "Sumário das graças e indulgências perpétuas que a Santidade do Santíssimo Padre Clemente XII concedeu aos irmãos da Irmandade das Almas do Purgatório, sita na Paroquial Igreja de São Nicolau".

Escrituras

Inclui escrituras de instituição de tenças e capelas pertencentes à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de São Nicolau (1734-05-15 a 1779-01-12); certidão de escritura de aforamento; escritura de venda e quitação; escritura de "venda, quitação e obrigação" de foreiro; escritura de distrate; escritura de ajuste de contas, ratificação e obrigação, entre outros. Ilustramos com a verba da escritura efetuada entre o Doutor António Antunes Monteiro e sua mulher e José de Moura Barroso e sua mulher, relativa ao pátio dos Serradores junto à extinta Igreja de São Nicolau, aonde havia uma propriedade pertencente a Luísa Maria da Silva, devendo-se procurar o dito terreno (1756-09-15); escritura de ajuste de contas, ratificação e obrigação entre o prior António de Andrade e a Irmandade do Santíssimo Sacramento de São Nicolau de Lisboa a respeito das capelas do coro.

Integra documentação relativa à causa judicial contra a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau: carta de arrematação de real a real do padre António José Fustigueiras e outros, pela qual tomaram posse dos rendimentos das casas da rua do Ouro, para pagamento do que a irmandade lhes devia (1739-05-04-1780-11-04); conta da causa movida pelo padre António José Fustigueiras contra a irmandade (1781-02-17); certidão do depósito dos conhecimentos do dinheiro ali entrado dos rendimentos das propriedades da rua do Ouro e rua Nova do Carmo penhoradas pelos ditos padres (1801-08-12); certidão do depósito dos rendimentos das propriedades da rua do Ouro e rua Nova do Carmo penhoradas pelo padre António José Fustigueiras e Manuel José Fernandes (1801-10-29); documentação vária sobre o processo movido pelo padre António José Fustigueiras contra a irmandade (1803-12-20).

Congregação de Nossa Senhora da Caridade

Engloba documentação resultante da prossecução dos fins gizados no documento normativo da instituição, mediante a gestão administrativa e financeira dos bens e rendimentos da congregação, a assistência e beneficência aos irmãos, foreiros e paroquianos desfavorecidos e o culto à Nossa Senhora da Caridade. Inclui também documentação relativa ao funcionamento interno da associação, tal como a eleição dos corpos gerentes, mas também aos litígios e causas judiciais que teve de enfrentar.

Congregação de Nossa Senhora da Caridade
Mesa da Caridade

Inclui documentação relativa à administração dos bens e rendimentos da Congregação de Nossa Senhora da Caridade tendo em vista a objetivação da sua missão nas suas duas facetas, a saber, a assistência aos pobres e doentes e o culto da Nossa Senhora da Caridade.

Secretaria

Engloba documentação relativa à escrituração das sessões da Mesa da Caridade e dos rendimentos e despesas feitos pelo tesoureiro; à eleição das mesas; à inventariação dos bens da congregação; a processos atinentes à posse e administração de propriedades rústicas e urbanas; à assistência prestada a irmãos e paroquianos pobres; a causas judiciais diversas e à gestão financeira dos seus bens e rendimentos.

Processos de propriedades e bens

Inclui documentação relativa a processos de propriedades rústicas e urbanas pertencentes à congregação por legados e capelas da qual evidenciamos a referente à Quinta do Dolivo, prazo que o desembargador João da Cruz Dinis deixou por nomeação à sua prima Luísa Maria da Silva e que esta deixou à Congregação da Caridade; conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à dita congregação; instrumento de novo aforamento vitalício e obrigação estabelecido entre Caetano José de Abreu e Teotónio Soares de Sousa, relativo a uma propriedade de casas sitas a Castelo Picão (1754); conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à irmandade; "livro dos assentos dos foreiros da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade sita na paroquial Igreja de São Nicolau” (1757-1849); contratos de arrendamento relativos a propriedades da irmandade sitas no beco da Cardosa. Acompanha vários impressos de declaração apresentada pela Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade para a Contribuição Predial e "Recenseamento Geral da freguesia de São Nicolau", com informações acerca das propriedades, inquilinos e rendas, entre outras (1774-1833); título e provisão de casas sitas em Castelo Picão, bairro de Alfama, relativos à capela de Ana Francisca, do Convento de Nossa Senhora da Graça (1790); documentação relativa à compra e pedido de isenção do valor da respetiva sisa relativa à arrematação efetuada em hasta pública da propriedade sita na Carreirinha das Olarias, freguesia dos Anjos (1793-1795); alvará régio que autoriza a irmandade a adquirir e reter uma propriedade de casas, sitas a Castelo Picão, que lhe fora deixada em legado por Maurícia Rosa de Santo António.