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Descrição arquivística
Sentenças e litígios

Inclui documentação referente a causas judiciais diversas que opuseram a irmandade ou foreiros cujos foros são administrados pela Congregação de Nossa Senhora da Caridade a inquilinos, devedores, herdeiros e religiosos: sentenças cíveis de preceito; sentença de carta de partilha; autos de penhora; levantamento de penhora; carta de arrematação; treslado de sentença; certidão de penhora; certidões de sentenças; sentença cível de nulidade de testamento, sentenças cíveis de adjudicação, entre outros.
Exemplificamos com a sentença cível a favor do procurador e irmãos da Mesa da Irmandade da Caridade, pela qual se reforma a doação feita à irmandade dos covais da mesma igreja. Inclui pública-forma do testamento, petição da irmandade, despacho deferindo o pedido, procuração da irmandade a João Francisco da Costa e auto da posse (1748-1791); certidão de sentença cível de preceito de Luísa Maria da Silva contra a prioresa e mais religiosas do Convento da Rosa relativamente ao prazo que o desembargador João da Cruz Dinis lhe deixara da Quinta do Dolivo (1770-06-15); documentação relativa à queixa apresentada por Luísa Maria da Silva contra R. Veríssimo da Silva Vasconcelos em virtude do segundo ser devedor de parte de uma quantia concernente às fazendas que havia adquirido na loja da queixosa em 30 de agosto de 1764, num total de 74.605 réis e sendo instado várias vezes para efetuar o seu pagamento entregou apenas parte em 12 de outubro de 1764, a saber, 19.750 réis, apresentando diversos pretextos para não liquidar a totalidade da dívida (1764-1772).

Processos de propriedades e bens

Inclui documentação relativa a processos de propriedades rústicas e urbanas pertencentes à congregação por legados e capelas da qual evidenciamos a referente à Quinta do Dolivo, prazo que o desembargador João da Cruz Dinis deixou por nomeação à sua prima Luísa Maria da Silva e que esta deixou à Congregação da Caridade; conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à dita congregação; instrumento de novo aforamento vitalício e obrigação estabelecido entre Caetano José de Abreu e Teotónio Soares de Sousa, relativo a uma propriedade de casas sitas a Castelo Picão (1754); conhecimentos incobráveis de juros e rendas de casas pertencentes à irmandade; "livro dos assentos dos foreiros da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade sita na paroquial Igreja de São Nicolau” (1757-1849); contratos de arrendamento relativos a propriedades da irmandade sitas no beco da Cardosa. Acompanha vários impressos de declaração apresentada pela Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade para a Contribuição Predial e "Recenseamento Geral da freguesia de São Nicolau", com informações acerca das propriedades, inquilinos e rendas, entre outras (1774-1833); título e provisão de casas sitas em Castelo Picão, bairro de Alfama, relativos à capela de Ana Francisca, do Convento de Nossa Senhora da Graça (1790); documentação relativa à compra e pedido de isenção do valor da respetiva sisa relativa à arrematação efetuada em hasta pública da propriedade sita na Carreirinha das Olarias, freguesia dos Anjos (1793-1795); alvará régio que autoriza a irmandade a adquirir e reter uma propriedade de casas, sitas a Castelo Picão, que lhe fora deixada em legado por Maurícia Rosa de Santo António.

Sentenças e litígios

Inclui processos relativos a causas judiciais que opuseram a Irmandade do Santíssimo Sacramento a foreiros, herdeiros e beneficiários de legados pios deixados à irmandade, inquilinos de casas e lojas e seus fiadores, a irmãos e outros religiosos, nomeadamente capelães que serviam nas capelas de missas administradas pela irmandade.
Destacamos a título ilustrativo: autos de contrafé, conhecimentos, citações de pagamento do foro e deliberações da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento a propósito da penhora interposta à casa e Horta de Arroios em 1833. Acompanham pedidos de isenção da décima e outros autos de penhora referentes a estas propriedades; mandado de despejo a Francisco Xavier da Silveira morador na rua de S. Pedro Mártir (1741-1781); citação para libelo na pessoa de António Correia como fiador de Luís Pedro de Sousa, pelo aluguer de uma casa na rua de S. Pedro Mártir (1788); documentação vária sobre o processo movido pelo padre António José Fustigueiras e Manuel José Fernandes contra a irmandade relativo aos rendimentos das casas da rua do Ouro que tomaram posse por carta de arrematação de real a real, para pagamento do que a irmandade lhes devia (1739-1803); sentenças a favor do padre António da Silva Delgado impossibilitando a irmandade de proceder a qualquer alteração às disposições da testadora que legou as missas (1759-1760); sentença cível a favor do juiz e mais irmãos da Mesa da irmandade e contra Manuel Coelho, relativa ao resto da joia que ficou a dever enquanto mordomo da mesma irmandade (1772-1773).

Despesas com festividades e celebrações

Contém ordens de pagamento, recibos, apontamentos e contas de despesa realizada nas celebrações da Semana Santa; cera para as festividades da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau de Lisboa; culto divino, e ordenados de empregados da irmandade; festas do Corpo de Deus (missas e procissões); entre outras.

Festividades e solenidades

Inclui um ofício remetido pelo Bispo de Leiria à irmandade acerca da fixação da data de uma "celebração de festa" e apontamentos relativos às festividades da Semana Santa que tiveram lugar na Igreja de São Nicolau no ano de 1851, extraídos do vol. I do "Dicionário Biográfico dos Músicos Portugueses", por Ernesto Vieira, no artigo subordinado a J. Casimiro Júnior.

Outras receitas e despesas

Contém despesas com apólices da companhia de seguros Fidelidade e Firmeza; livro da conta da despesa e receita do "Vínculo de Corroios"; declaração acerca de dívida da irmandade; certidão de receitas e despesas; receitas com a venda de prata e galões; entre outras.

Atas

Inclui atas, as quais encerram todos os assuntos abordados e deliberações aprovadas nas sessões ordinária e extraordinárias, bem como informam sobre a periodicidade com que a Mesa reunia. Compreende ainda as atas das sessões da reforma do compromisso e projeto de estatutos (1852) e um exemplar impresso do “Projeto de Estatutos da Irmandade de 1852”, constituído por doze capítulos e oitenta e dois artigos; declarações de voto sobre o projeto do compromisso, datadas de 11 e 17 de junho de 1853; proposta para o projeto de compromisso apresentado por Félix da Costa Pinho (1852-06-22).

Despesas com alfaias, paramentos e outros objetos

Inclui recibos, contas de despesa e ordens de pagamento referentes a despesa realizada com aquisições para a composição do sacrário; aquisição de pálios; ramalhetes para os irmãos novos. Inclui despesas com o andador.

Contém documentação referente a despesas com o auxílio de irmãos e paroquianos doentes, entre outras despesas. Inclui relações mensais dos doentes socorridos pelo enfermeiro da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau. Apresentam a relação nominal dos doentes, quantias despendidas e nota de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro. Acompanham várias petições com as seguintes informações: pedido de auxílio do doente; nota do Provedor da Mesa encarregando o "enfermeiro do mês" de informar acerca da condição do doente; a deliberação da Mesa e rubrica dos mesários; nota de desobrigação da quaresma ao doente pelo padre; nota de visita do enfermeiro ao doente com informações sobre o seu estado de saúde; contas de despesa com o doente e nota de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro; nota de visita do cirurgião; contas de despesa com os doentes e notas de recibo das quantias entregues pelo tesoureiro ao enfermeiro. Acompanham recibos de despesa feita com o boticário, ordenados, pagamento da décima, obras em propriedades, expediente, limpeza de chaminés, entre outros. Surgem também, contas de receita e despesa com várias propriedades.

Contas de receita e despesa

Contém, entre outros documentos, o seguinte: contas da receita e despesa dos vários tesoureiros da irmandade; contas correntes com diversos devedores; contas correntes com as capelas intituladas do Côro com os seus instituidores; conta de rendimentos da irmandade com o culto divino e capelas; registo dos conhecimentos para a cobrança dos rendimentos de juros, foros, e prédios da irmandade; registo dos conhecimentos para a cobrança dos rendimentos dos prédios da irmandade.

Outros documentos

Integra documentação constituída por documentos de diversas tipologias e versando sobre diversos assuntos não enquadráveis nas outras séries, entre os quais salientamos: correspondência e outros documentos pertencentes ao prior Francisco do Rosário e Melo e a antigos priores e coadjutores; brochuras do texto intitulado "Missa en Solemnitate Sancti Nicolai, espiscopi, et confessoris" usado para a celebração das missas em honra do orago da irmandade; cópias do rescrito pontifício denominado "Sumário das graças e indulgências perpétuas que a Santidade do Santíssimo Padre Clemente XII concedeu aos irmãos da Irmandade das Almas do Purgatório, sita na Paroquial Igreja de São Nicolau"; e o fragmento de uma certidão da irmandade sobrevivente ao terramoto de 1 de Novembro de 1755.