Item 001 - Cópia do despacho de pronúncia provisória proferida nos autos de querela em que são réus Padre Abel Varzim da Cunha e Silva

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Reference code

PT/FAV CDAV/C/02/001

Title

Cópia do despacho de pronúncia provisória proferida nos autos de querela em que são réus Padre Abel Varzim da Cunha e Silva

Date(s)

  • 1960-02-04 - 1960-03-16 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Papel; 6 fls.

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Name of creator

Abel Varzim
(1902-1964)

Name of creator

Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
(1996-)

Repository

Forum Abel Varzim

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Scope and content

Transcrição de cópia do despacho do juiz corregedor do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, pronunciando provisoriamente, nos termos dos autos remetidos pelo Ministério Público, 11 dos 47 réus pelo crime de boato (artigo 149.º do Código Penal) e 44 dos 47 réus - entre os quais Abel Varzim - pelo crime de ofensa à honra do Chefe do Estado e Governo (artigo 166.º, alínea 2 do Código Penal) e fixando as cauções carcerárias relativamente à subscrição, nos meses de fevereiro, março e abril de 1959, de uma carta dirigida ao presidente do Conselho de Ministros, António de Oliveira Salazar, com afirmações consideradas falsas e atentatórias do bom nome de Portugal.

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Language of material

  • Portuguese

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    Relação antecessora: PT/FAV/CDAV/C/02/004, PT/FAV/CDAV/C/02/008, PT/FAV/CDAV/C/02/009. Relação sucessora: PT/FAV/CDAV/C/02/010.

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        Archivist's note

        Não indica o cargo do autor do documento nem a instituição em que o documento foi produzido. Crimes de acordo com o Código Penal em vigor à data de 1960. Crimes amnistiados após arquivamento do processo em PT/FAV/CDAV/C/02/010.

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